O Decreto-lei n.º 247/2007, publicado a 27 de junho de 2007, estabelece o regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros em Portugal continental. Este diploma representa uma reforma estrutural profunda, clarificando as missões, as carreiras e a articulação operacional entre os diferentes tipos de corpos de bombeiros – profissionais, mistos, voluntários e privativos.

Com esta legislação, reforça-se o papel dos bombeiros na proteção e socorro das populações, estabelecem-se critérios para a criação de equipas permanentes de intervenção, definem-se os quadros de pessoal e consagram-se direitos e deveres no âmbito da formação, avaliação e recenseamento.

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